Artigo 145 da clt
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Artigo 145 da clt

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Em relação ao artigo supracitado (no caso, iptu), fere o quanto disposto no art 145, §2º, da cf, e art 77, parágrafo único, do ctn. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. NÃo observÂncia do disposto no artigo 145 da clt pagamento em dobro do perÍodo respectivo aplicaÇÃo analÓgica do disposto no artigo 137 da clt.

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